Termos e Condições

FasFox Log: startup de gestão de fretes criando uma solução para embarcadores (e-commerce, marketplace) e transportadores. Nós proporcionamos economia e praticidade na logística da sua loja virtual. Nossas funcionalidades baseiam-se em: cálculo de frete, gestão de despachos, rastreamento de entregas com as principais transportadoras do Brasil.

Empresa Integradora: A FasFox Log é uma empresa integradora, que fornece tecnologia para integrar e-commerces, marketplace e embarcadores às transportadoras parceiras, possibilitando a postagem das vendas realizadas nesses sites.

Empresa complementar: A FasFox Log não é uma transportadora e não possui qualquer contato físico com a carga, de modo que suas atividades são apenas complementares à cadeia logística de encomendas - cotações, faturamento, conciliação de pagamentos de fretes, rastreamento etc.

Etiqueta: É a autorização de envio; uma espécie de cupom emitido pelo sistema que autoriza a transportadora a realizar o serviço.

Transportadora: Toda empresa especializada no transporte de cargas, que possui convênio com a FasFox Log, e aceita as etiquetas geradas pelo sistema.

Painel do usuário: É o sistema on-line de gerenciamento disponibilizado pela FasFox Log ao CONTRATANTE, para que este tenha acesso às etiquetas, às configurações de perfil, aos relatórios, além dos outros serviços e ferramentas da FasFox Log.

Cláusula 1ª. DO OBJETO.

Com base no sistema de cooperação indicado neste instrumento, é o presente para permitir ao CONTRATANTE fazer cotações e gerar etiquetas para envio de fretes da sua Loja Virtual pelas transportadoras conveniadas a FasFox Log.

Cláusula 2ª. DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.

(i) A FasFox Log é uma empresa que disponibiliza no seu site uma ferramenta de cotação de fretes e intermedia a aquisição de etiquetas junto às transportadoras conveniadas.

(ii) O CONTRATANTE, sob sua responsabilidade, insere os critérios de cotação, a exemplo: (a) CEP de origem, (b) CEP de destino, (c) dimensões do objeto, (d) peso do objeto, transportadoras, regras de cotação, dentre outros;

(iii) A partir das regras de cotação informados pelo CONTRATANTE, a FasFox Log gera o resultado da pesquisa automaticamente pelo sistema, com o valor de cada transportadora, podendo o CONTRATANTE gerar uma etiqueta pelo preço cotado à transportadora escolhida com base nos critérios configurados.

Cláusula 3ª. DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

Assim, neste contrato inexiste a figura do fornecedor, vez que a FasFox Log não presta o serviço de frete em si, e tampouco há consumidor, pois o destinatário final não é o CONTRATANTE, mas aquele que ao cabo recebe o objeto. Logo, ausentes as especificidades dos arts. 2º e 3º do CDC, impossível reconhecer qualquer relação consumeirista.

Cláusula 4ª. CABE A FASFOX LOG

a) Permitir que o CONTRATANTE realize cotações em tempo real em todas as transportadoras conveniadas que atendam ao CEP informado;

b) Cumprir a oferta. Possibilitar que o usuário gere uma etiqueta pelo preço repassado pela transportadora com base nas informações de envio fornecidas;

c) Manter o sistema online, permitindo acesso ao painel de controle, às etiquetas, aos relatórios etc;

d) Utilizar os dados do CONTRATANTE, junto com os dos demais usuários, para negociar a adesão de novas transportadoras à plataforma, sempre buscando ampliar a rede de transportadoras disponíveis no sistema;

e) Zelar pela integridade do sistema colaborativo descrito nas cláusulas retro, que reúne a integralidade dos usuários da FasFox Log, fiscalizando atitudes e condutas suspeitas, banindo e bloqueando os usuários que fundamentadamente apresentem risco de fraude à coletividade.

Cláusula 5ª. CABE AO CONTRATANTE

a) Responsabilizar-se pela legalidade do objeto postado;

b) Honrar seus contratos juntos as transportadoras cadastradas para evitar a suspensão dos serviços;

c) Respeitar os termos de uso e a documentação de todos os serviços adicionais, gratuitos ou não, oferecidos pela FasFox Log;

d) Observar as regras internas e requisitos da transportadora escolhida, pois o frete efetivamente será prestado tão somente por esta, que poderá, inclusive, recusar a prestação do serviço em razão de suas próprias políticas, não tendo a FasFox Log qualquer ingerência no ponto;

e) Informar corretamente o endereço de coleta, além das embalagens e regras de cotação - informações cruciais para a correta cotação do frete junto às transportadoras;

f) Verificar, na hora da postagem, se o funcionário da transportadora está inserindo em seu sistema interno os valores corretos de peso e dimensões do objeto.

Cláusula 6ª. DA CONCILIAÇÃO DE DADOS.

Eventual desencontro entre os números declarados na cotação e os aferidos pela transportadora na postagem do objeto poderá ser auditado com base nas informações disponibilizadas pelo sistema da FasFox Log para iniciar o processo de conciliação de dados.

A FasFox Log não se responsabiliza pelos valores das cotações, uma vez que apenas é recebedora dos dados enviados pelas transportadoras.

Cláusula 7ª. INDENIZAÇÕES

7.1 O pagamento de indenizações em caso de extravios, roubo ou qualquer infortúnio é de responsabilidade da transportadora escolhida pelo CONTRATANTE ou sua seguradora, sendo os valores pagos de acordo com a política de cada uma.

7.4 A FasFox Log não tem qualquer ingerência no serviço de transporte em si, pois apenas intermediadora a contratação do serviço de frete. Ou seja, a responsabilidade pela entrega e pelo cuidado com a encomenda é exclusivamente da transportadora escolhida.

7.4.1 A FasFox Log apenas gera a etiqueta que autoriza a postagem. É como um bilhete de passagem que se compra na rodoviária. A responsabilidade pela viagem não é da rodoviária, mas da empresa de ônibus.

Cláusula 8ª. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O CONTRATANTE pode consultar suas etiquetas geradas, envios, relatórios e demais funcionalidades da FasFox Log por meio do painel do usuário.

8.2 O CONTRATANTE tem acesso ao painel do usuário pelo seu e-mail ou CPF e senha cadastrado, dados pessoais e intransferíveis.

8.3 A FasFox Log nunca solicitará a senha do usuário em nenhuma comunicação. O CONTRATANTE jamais deve fornecer os seus dados cadastrais a ninguém. Além do mais, este contrato não pode ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, de todas as partes.

8.4 É terminantemente proibido ao CONTRATANTE revender as etiquetas geradas através da FasFox Log ou qualquer outro serviço que integre a plataforma.

8.5 Algumas funcionalidades da FasFox Log, como afiliados, API, carteira etc. podem ter regulamento especial, mais completo, com diretrizes de utilização e protocolos de segurança. Nestes casos, fica estabelecido que o TERMO DE USO específico da funcionalidade integra e faz parte deste contrato.

8.6 Este contrato não cria nenhum vínculo empregatício entre uma parte e os empregados, funcionários ou prepostos da outra. Cada parte será responsável por todas as taxas e custos sociais, securitários e empregatícios relativos a seus próprios empregados, funcionários e prepostos nas operações aqui previstas.

8.7 Antes de judicializar qualquer questão que diga respeito à avença, para ter legitimidade, as partes devem buscar o diálogo e demonstrar a tentativa de solucionar a questão administrativamente.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da comarca de Maringá, no Paraná, como competente para processar e julgar eventual controvérsia oriunda deste instrumento.